EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____- VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.

PARTIDO DA FRENTE LIBERAL DO DISTRITO FEDERAL e SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DE BRASILIA-DF, autores da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que move contra Contra: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, e outros, vem a presença de V.Exa., requerer:

JUNTADA DE DOCUMENTOS E EMENDA DA INICIAL

Pelos fatos e direitos a seguir expostos:

I - DA FORMAÇÃO DO LITISCONSORCIOS NECESSÁRIOS ATIVOS E PASSIVOS

1.1. Os autores em sua inicial omitiram de requerer como litisconsorte passivo necessário da FEDERAÇÃO METROPOLITANA DE FUTEBOL, pessoa jurídica de direito privado, que integra com a Confederação Brasileira de Futebol e a Sociedade Esportiva do GAMA, com sede na CRS 508, Bloco C, entrada 67, Sobreloja 1 a 3, Brasilia, DF.

Sendo que esta integra a relação de prestação de serviços, conforme demonstra o REGULAMENTO GERAL DAS COMPETIÇÕES ORGANIZADAS PELA CBF, cuja a cópia somente chegou as mãos dos autores após a entrada da inicial, sendo que a relação desta fica demonstrada nos artigos 27, 53, "f", § 3º, 54, 58 dentre outros.

Logo, deve esta constar da relação juridica no polo passivo da lide.

1.2. O Distrito Federal no entendimento dos autores, deve vir para o Polo ativo da lide e não passivo, uma vez que os autores na hora de digitar a petição equivocaram-se.

Assim, o Distrito Federal deve ser incluido no polo ativo da lide, na qualidade de litisconsorcio ativo necessário, salvo se outro for o entendimento de V.E.ª quanto a sua inclusão.

1.3. Nos termos da decisão inicial praticada no presente feito, o mm juízo de plantão excluiu o GAMA do polo passivo por entender que este é o beneficiado direto pela decisão e assim fica requerido o chamamento da SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA na qualidade de litisconsorte ativo necessário, salvo se V.Exa., entender de mante-lo no polo passivo.

2. DOS DOCUMENTOS NOVOS CHEGADOS A MÃO DOS AUTORES QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO EXISTENTE ENTRE A CBF, A FEDERAÇÃO METROPOLITANA E OS TIMES DA SERIE "A" NÃO PREVE A APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DE DIREITORIA DA CBF RDI 04/97.

2.1. Nesta Segunda feira os autores receberam uma cópia do Regulamento Geral das competições organizadas pela CBF, que é o instrumento particular que regulamenta a relação entre a CBF, das Federações Metropolitanas e os Clubes de Futebol na prestação de serviços aos torcedores e neste documento em momento algum há a previsão da aplicação da Resolução RDI 04/97 na aplicação de penas aos clubes e atletas.

Nestes Termos,

Pede e Aguarda deferimento

Por Justiça.

Brasília, 12 de novembro de 1999

OAB/DF 5.214